A tributação mínima de altas rendas, também chamada de IRPFM, é uma das novidades mais comentadas da Lei nº 15.270/2025. Ela não cria um imposto novo para todo mundo: atinge quem teve rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano e pagou pouco imposto em relação a essa renda. Este artigo faz parte do guia Imposto de renda 2027: o que muda na declaração e como o escritório contábil se prepara.
Como funciona a tributação mínima
A partir do ano-calendário de 2026, com apuração na declaração de 2027, a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passe de R$ 600 mil fica sujeita a uma alíquota efetiva mínima de imposto de renda. A alíquota cresce conforme a renda e chega a até 10%.
Na prática, a Receita compara o imposto que o contribuinte efetivamente pagou no ano com o mínimo exigido. Se pagou menos, recolhe a diferença na declaração.
O que entra na conta
A tributação mínima considera a renda total, inclusive rendimentos isentos ou tributados de forma reduzida, como dividendos. Por isso ela atinge principalmente quem concentra a renda em lucros distribuídos.
O limite com a tributação da empresa
A lei prevê um redutor para que a soma da tributação da empresa e da pessoa física não ultrapasse os percentuais definidos, de forma geral 34% para empresas em geral. Esse cálculo exige informações da pessoa jurídica que distribuiu os lucros.
O papel do escritório contábil
- Identificar os clientes com renda total perto ou acima de R$ 600 mil.
- Reunir informações de todas as fontes de renda, não só da empresa atendida.
- Simular o imposto mínimo antes da declaração.
- Revisar a distribuição de lucros dos próximos anos com essa regra em mente, como explicamos em pró-labore e dividendos em 2026.
Perguntas frequentes sobre tributação mínima
Quem ganha R$ 600 mil já paga 10%?
Não. A alíquota cresce de forma gradual acima de R$ 600 mil e chega a até 10% nas faixas mais altas, conforme a lei.
O imposto retido nos dividendos conta?
O imposto já pago no ano, incluindo retenções, entra na comparação com o mínimo exigido.
Há questionamentos judiciais sobre a lei?
A tributação de lucros e dividendos foi questionada no Supremo por entidades empresariais. Vale acompanhar o andamento.
Tributação mínima e o TecNovo
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Fontes: Lei nº 15.270/2025; NETCPA: Lei 15.270 e quem recebe mais de R$ 600 mil; Mayer Brown: Lei 15.270/2025.
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